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EFD-REINF 2026, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E IRRF: Orientação Técnica Sobre Lucros Deliberados, Tributação e Prazo de Entrega

A proximidade do prazo da EFD-Reinf referente ao início de 2026 tem gerado dúvidas importantes entre empresas, principalmente sobre como tratar os lucros ou dividendos acumulados e deliberados até 31 de dezembro de 2025, mas ainda não pagos aos sócios. Esse tema exige uma leitura integrada da legislação tributária, das orientações da Receita Federal, da...

Receita Federal Intensifica o Controle Sobre Obrigações Acessórias

Receita Federal intensifica o controle sobre obrigações acessórias: sua empresa está preparada para o novo sistema tributário? Você recebeu uma “cartinha” da Receita Federal recentemente? Se não recebeu ainda bem. O Fisco convocou um batalhão de pessoas jurídicas que “esqueceram” de entregar obrigações acessórias para se regularizarem. Se você olhou para isso e pensou “Ah,...

Alterações no Regime do Lucro Presumido – Lei Complementar Nº 224/2025

Por AGB Advogados Com a edição da Lei Complementar nº 224/2025, foram promovidas alterações relevantes no regime de tributação do Lucro Presumido, impactando diretamente a carga tributária das empresas, em especial daquelas com faturamento anual superior a R$ 5.000.000,00. A principal modificação introduzida pela nova legislação consiste no aumento de 10% (dez por cento) das...

Oportunidades para Restaurantes, bares e lanchonetes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional: Recuperação de PIS, COFINS e ICMS sobre Bebidas Frias

Por Rodrigo Alvares As constantes alterações na legislação tributária abriram novas oportunidades para restaurantes, bares e lanchonetes optantes pelo Simples Nacional, especialmente no que diz respeito à recuperação de tributos como PIS, Cofins e ICMS. Esses estabelecimentos, que comercializam bebidas frias, como águas minerais, refrigerantes, refrescos, chopes e cervejas, podem se aproveitar da tributação monofásica...

Receita Federal do Brasil faz alerta a contribuintes sobre a utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE

No final do mês passado, precisamente em 27 de setembro de 2023, a Receita Federal do Brasil encaminhou a diversos contribuintes, comunicados acerca de eventual utilização indevida dos incentivos fiscais concedidos com a vinda do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos –  PERSE – através da Lei 14.148/2021 que prevê a possibilidade de...

Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 incorre em ilegalidade ao pretender restringir o alcance do benefício fiscal (PERSE) sobre o faturamento e resultados das pessoas jurídicas beneficiadas nos anexos I e II da Portaria ME nº 7.163/2021.

Em resumo Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em data de  01/11/2022, a tão aguardada regulamentação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que reduziu à 0% (zero) a alíquota do PIS, COFINS, CSLL e do IRPJ, por um período de 60 (sessenta)...

Bares e Restaurantes podem aderir ao PERSE

A Justiça Federal concedeu a uma empresa do setor de restaurantes, liminar que autoriza a participação no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), sem ter como requisito a inscrição prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR). O programa foi instituído pela Lei nº 14.148 de 2021 e prevê benefícios para...

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