A Justiça Federal concedeu a uma empresa do setor de restaurantes, liminar que autoriza a participação no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), sem ter como requisito a inscrição prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR). O programa foi instituído pela Lei nº 14.148 de 2021 e prevê benefícios para...
A Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, publicada em 21.12.2022, altera a legislação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, previsto na Lei nº 14.148/2021. Após meses de discussões quanto aos efeitos e adesão da Lei 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de...
Como já era esperado no meio jurídico, o Governo Federal através de novo ato do substituto Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 11.266 de 29 de dezembro de 2022, reduzindo dos 88 CNAE/s então permitidos, para apenas 38 CNAE/s, com único objetivo de limitar a utilização do benefício fiscal do PERSE. De acordo...
A legislação trabalhista e a constituição federal fixaram a jornada de trabalho de 6 horas diárias, e até 30 horas semanais para algumas profissões. O trabalho exercido nas instituições financeiras é regido por normas especiais na CLT, que estipulam condições específicas e particulares aos bancários. Entre suas peculiaridades, encontra-se a previsão da realização de jornada...
