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EFD-REINF 2026, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E IRRF: Orientação Técnica Sobre Lucros Deliberados, Tributação e Prazo de Entrega

A proximidade do prazo da EFD-Reinf referente ao início de 2026 tem gerado dúvidas importantes entre empresas, principalmente sobre como tratar os lucros ou dividendos acumulados e deliberados até 31 de dezembro de 2025, mas ainda não pagos aos sócios. Esse tema exige uma leitura integrada da legislação tributária, das orientações da Receita Federal, da...

Alterações no Regime do Lucro Presumido – Lei Complementar Nº 224/2025

Por AGB Advogados Com a edição da Lei Complementar nº 224/2025, foram promovidas alterações relevantes no regime de tributação do Lucro Presumido, impactando diretamente a carga tributária das empresas, em especial daquelas com faturamento anual superior a R$ 5.000.000,00. A principal modificação introduzida pela nova legislação consiste no aumento de 10% (dez por cento) das...

Receita Federal do Brasil faz alerta a contribuintes sobre a utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE

No final do mês passado, precisamente em 27 de setembro de 2023, a Receita Federal do Brasil encaminhou a diversos contribuintes, comunicados acerca de eventual utilização indevida dos incentivos fiscais concedidos com a vinda do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos –  PERSE – através da Lei 14.148/2021 que prevê a possibilidade de...

Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 incorre em ilegalidade ao pretender restringir o alcance do benefício fiscal (PERSE) sobre o faturamento e resultados das pessoas jurídicas beneficiadas nos anexos I e II da Portaria ME nº 7.163/2021.

Em resumo Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em data de  01/11/2022, a tão aguardada regulamentação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que reduziu à 0% (zero) a alíquota do PIS, COFINS, CSLL e do IRPJ, por um período de 60 (sessenta)...

Jornada bancária: sétima e oitava hora.

A legislação trabalhista e a constituição federal fixaram a jornada de trabalho de 6 horas diárias, e até 30 horas semanais para algumas profissões. O trabalho exercido nas instituições financeiras é regido por normas especiais na CLT, que estipulam condições específicas e particulares aos bancários. Entre suas peculiaridades, encontra-se a previsão da realização de jornada...

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